FAQ

– Requerimento assinado por TODOS os proprietários do imóvel, bem como seus respectivos cônjuges, com todas as firmas reconhecidas (Obs: Requerimento disponível no balcão, F-166);

Em caso de requerimento firmado por Pessoa Jurídica, apresentar a prova da representação, ou seja, o Contrato Social e suas respectivas alterações, devidamente acompanhada da certidão da Junta Comercial competente.

– Memorial Descritivo aprovado pela Municipalidade;

– Planta aprovada pela Municipalidade;

– Alvará ou Certidão emitida pelo Município atestando a aprovação do desdobro;

– Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) já quitada em cópia autenticada ou original;

– Imóvel Urbano: IPTU ou certidão de valor venal do exercício atual emitida pela Prefeitura (original ou cópia autenticada);

Imóvel Rural: CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) relativo ao último exercício e ITR (Imposto Territorial Rural) dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa emitida pelo site da Receita Federal e DIAC (Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR)/ DIAT(Documento de Informação e Apuração do ITR).

Trata-se de uma documentação prévia sujeita a alteração após análise do escrevente. 

– Requerimento assinado por todos os proprietários, com as firmas reconhecidas;

Em caso de requerimento firmado por Pessoa Jurídica, apresentar a prova da representação, ou seja, o Contrato Social e suas respectivas alterações, devidamente acompanhada da certidão da Junta Comercial competente.

– Projeto e memorial descritivo aprovado pelo INCRA;

– Certidão do INCRA dando publicidade ao georreferenciamento;

– Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) já quitada ou Registo de Responsabilidade Técnica (RRT – Conselho de Arquitetura) em original ou cópia autenticada.

– CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) relativo ao último exercício e ITR (Imposto Territorial Rural) dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa emitida pelo site da Receita Federal e DIAC (Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR)/ DIAT (Documento de Informação e Apuração do ITR).

- Lançamento do Polígono no MAPA/SIG – Provimento 195 CNJ;

- CAR – Cadastro Ambiental Rural

Trata-se de uma documentação prévia sujeita a alteração após análise do escrevente.

– Requerimento assinado pelo proprietário do imóvel ou pessoa interessada, com a firma reconhecida, mencionando o imóvel e o número da matrícula, endereçado ao 1º Registro de Imóveis local, solicitando a averbação pretendida;

– Original ou cópia autenticada da certidão de óbito.

– Existindo partilha dos bens, é necessária a apresentação do Formal de partilha ou Carta de Sentença em cópia extraída do Tribunal (original), expedido pelo Juízo onde se processou a ação. (NUNCA cópia autenticada e original) ou apresentar o termo de abertura e encerramento, com a assinatura eletrônica, contendo a senha válida de acesso ao processo eletrônico pelo Oficial Registrador;

Imóvel Urbano: IPTU ou certidão de valor venal do exercício atual emitida pela Prefeitura (original ou cópia autenticada);

Imóvel Rural: Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) relativo ao último exercício, Imposto Territorial Rural (ITR), dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa emitida pelo site da Receita Federal e DIAC/DIAT e Recibo de Inscrição do imóvel RURAL, no Cadastro Ambiental Rural – CAR.

Trata-se de uma documentação prévia sujeita a alteração após análise do escrevente. 

– Requerimento assinado pelo proprietário do imóvel ou pessoa interessada, com a firma reconhecida, mencionando o imóvel e o número da matrícula, endereçado ao 1º Registro de Imóveis local, solicitando a averbação pretendida;

– Original ou cópia autenticada da certidão de casamento com averbação da separação/ divórcio.

– Existindo partilha dos bens do casal, é necessária a apresentação do Formal de partilha ou Carta de Sentença em cópia extraída do Tribunal (original), expedido pelo Juízo onde se processou a ação. (NUNCA cópia autenticada e original) ou apresentar o termo de abertura e encerramento, com a assinatura eletrônica, contendo a senha válida de acesso ao processo eletrônico pelo Oficial Registrador;

Imóvel Urbano: IPTU ou certidão de valor venal do exercício atual emitida pela Prefeitura (original ou cópia autenticada);

Imóvel Rural: Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) relativo ao último exercício, Imposto Territorial Rural (ITR), dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa emitida pelo site da Receita Federal e DIAC/DIAT e Recibo de Inscrição do imóvel RURAL, no Cadastro Ambiental Rural – CAR.

Trata-se de uma documentação prévia sujeita a alteração após análise do escrevente. 

Instrumento particular de quitação, firmado pelo credor, contendo expressamente o número da matrícula do imóvel, a declaração de quitação da dívida e a autorização para o cancelamento do respectivo ato registral. O documento deve estar devidamente assinado, com firma reconhecida.

Trata-se de uma documentação prévia sujeita a alteração após análise do escrevente. 

- Formal de Partilha ou Carta de Sentença, em cópia extraída do processo judicial, com as folhas rubricadas, numeradas e autenticadas pelo juízo competente, emitida pelo Tribunal de Justiça ou Termo de Abertura/Encerramento contendo a senha de acesso ao processo pelo Oficial Registrador, ou ainda, Carta de Sentença lavrado pelo Tabelião de Notas, contendo termo de abertura e encerramento

Trata-se de uma documentação prévia sujeita a alteração após análise do escrevente. 

Pessoa Jurídica:

Quando o requerimento for apresentado por pessoa jurídica, é obrigatória a comprovação da representação legal, mediante apresentação de Contrato Social e respectivas alterações, e Certidão atualizada da Junta Comercial competente (ficha cadastral completa).

- A exigência da planta será avaliada durante a qualificação do título, conforme o caso concreto.

Trata-se de uma documentação prévia sujeita a alteração após análise do escrevente. 

– Formal de partilha ou carta de adjudicação em cópia extraída do Tribunal (tem validade como original), rubricado e numerado pelo Oficial que expediu, fornecido pelo Juízo onde processou a ação;

“OU apresentar o termo de abertura e encerramento, com a assinatura eletrônica, contendo a senha válida de acesso ao processo eletrônico pelo Oficial Registrador;” 

Observação: Cópia autenticada - Exceção – É aceita desde que extraída por Tabelião de Notas com termo de abertura e de encerramento certificado pelo mesmo.

– ITCMD ( Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação): Guia de Recolhimento (GARE), expedida pela Secretaria de Estado dos Negócio da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo, com o comprovante de pagamento ou guia de isenção;

– Certidão de óbito caso não conste do Formal de Partilha;

– Imóvel Urbano: IPTU ou certidão de valor venal do exercício atual emitida pela Prefeitura (original ou cópia autenticada);

Imóvel Rural: CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) relativo ao último exercício e ITR (Imposto Territorial Rural) dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa emitida pelo site da Receita Federal e DIAC (Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR/ DIAT. (Documento de Informação e Apuração do ITR).

Trata-se de uma documentação prévia sujeita a alteração após análise do escrevente. 

– Instrumento particular, assinado pelas partes contratantes, dispensando o reconhecimento de firma;

– Documentos pessoais: RG, CPF e certidão de casamento, se casados, em original ou cópia autenticada de todos os compradores e seus cônjuges; Em caso de convivência em União Estável, apresentar em original ou cópia autenticada a certidão de União Estável registrada no Livro E no Cartório de Registro Civil;

Em caso de Pessoa Jurídica, apresentar a prova da representação, ou seja, o Contrato Social e suas respectivas alterações, em original ou cópia autenticada, devidamente acompanhada da certidão da Junta Comercial competente.

– Guia do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) já quitada na Prefeitura; (original ou cópia autenticada), 

Obs: "Alguns imóveis localizados no Município de Jundiaí estão dispensados da apresentação da guia do ITBI, uma vez que já consta certidão de isenção previamente arquivada no Cartório.”

– IPTU ou certidão de valor venal do exercício atual emitida pela Prefeitura (original ou cópia autenticada).

Trata-se de uma documentação prévia sujeita a alteração após análise do escrevente. 

- Requerimento assinado pelo proprietário ou pessoa interessada, com a firma reconhecida;

Em caso de requerimento firmado por Pessoa Jurídica, apresentar a prova da representação, ou seja, o Contrato Social e suas respectivas alterações, devidamente acompanhada da certidão da Junta Comercial competente.

– Certidão expedida pelo Município atestando a mudança do número predial, em sua via original.

Trata-se de uma documentação prévia sujeita a alteração após análise do escrevente. 

– Requerimento assinado pelo proprietário ou pessoa interessada, com a firma reconhecida;

Em caso de requerimento firmado por Pessoa Jurídica, apresentar a prova da representação, ou seja, o Contrato Social e suas respectivas alterações, devidamente acompanhada da certidão da Junta Comercial competente.

– Certidão expedida pelo Município ou Decreto onde conste a alteração do logradouro, em original.

Trata-se de uma documentação prévia sujeita a alteração após análise do escrevente.

do casal após o matrimônio);

Certidão de casamento em original ou cópia autenticada;

Observação: Se na Escritura Pública não constar o primeiro domicílio do casal, é necessário

a apresentação de um requerimento com essa informação devidamente assinada por uma

das partes com a firma reconhecida (Obs.: Requerimento disponível no site)

– Mandado, Ofício ou Certidão, expedido pelo Juízo onde se processou a ação.

- Observação: As Penhoras dos imóveis situados no Estado de São Paulo, Justiça Estadual, serão exclusivamente protocoladas diretamente pela ONR.

As ordens expedidas em processos trabalhistas e de execução fiscal, Justiça Federal, serão pagos no momento do cancelamento do ato, pela parte interessada.

Trata-se de uma documentação prévia sujeita a alteração após análise do escrevente. 

XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

- Requerimento com firma reconhecida do proprietário

Pessoa Jurídica: No caso de requerimento apresentado por pessoa jurídica, é obrigatória a comprovação da representação legal, mediante apresentação de Contrato Social e respectivas alterações, e Certidão atualizada da Junta Comercial competente (ficha cadastral completa);

Projeto, assinado com as firmas reconhecidas dos proprietários do imóvel retificando

e do responsável técnico;

Memorial Descritivo, assinado com as firmas reconhecidas dos proprietários do

imóvel retificando e do responsável técnico;

ART, RRT ou ainda CAU, quitada;

Imóvel Urbano:

- Apresentar o IPTU ou a certidão de valor venal referente ao exercício atual, emitida

pela Prefeitura Municipal.

Imóvel Rural:

Apresentar os seguintes documentos:

o CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) do último exercício;

o ITR (Imposto Territorial Rural) dos últimos 5 (cinco) anos, ou

o Certidão Negativa de Débitos do ITR, emitida no site da Receita Federal;

o DIAC (Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR) ou DIAT (Documento

de Informação e Apuração do ITR), conforme o caso.

o CAR – Cadastro Ambiental Rural

Caso o material técnico esteja georreferenciado, será necessária a sua certificação

junto ao INCRA, bem como o lançamento do respectivo polígono no MAPA/SIG, nos

termos do Provimento nº 195 do CNJ.